Contabilidade
Contabilidade para advogados e escritórios de advocacia: orientações gerais, obrigações contábeis e boas práticas para o profissional do Direito.
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ANPD não multou empresas por violar LGPD em 2024: Entenda o cenário atual
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em 2020, com o intuito de regulamentar o uso, a proteção e a transferência…
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Condomínio é condenado por exigir antecedentes criminais de prestadores de serviço
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) proibiu que um condomínio do litoral norte do estado exigisse antecedentes criminais de…
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Entenda as atualizações da NF-e para incluir a NFF – Versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal de extrema importância no processo de venda de produtos e serviços, sendo utilizada em todo o…
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Entenda por que o TJ-SP não reconhece prescrição intercorrente de ação ajuizada em 2010
Recentemente, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não reconhecer a prescrição intercorrente de uma ação ajuizada em…
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NFP-e: Prorrogada para julho a adesão obrigatória da NFP-e para produtores rurais no Paraná
No segundo semestre de 2025, produtores rurais com faturamento acima de R$ 360 mil no Paraná deverão adotar a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e).
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Obrigatoriedade da NF-e e NFC-e para Produtores Rurais: Entenda as Mudanças e Impactos
No mês de fevereiro, uma importante mudança se aproxima para os produtores rurais: a obrigatoriedade da emissão da NF-e modelo 55 e da NFC-e modelo 65.
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Prescrição Quinquenal na Cobrança de Taxas Condominiais: O que você precisa saber sobre o Tema Repetitivo 949 do STJ
A cobrança de taxas condominiais é uma questão recorrente no âmbito do Direito Imobiliário e tem gerado discussões jurídicas significativas.
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Privatização de cemitérios em São Paulo: Entenda a análise do STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) da corte a ação que questiona leis do…
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Projeto de Lei 2.628/22: Perspectivas para a Regulação e Inovação no Ambiente Digital
A crescente influência das tecnologias e seus impactos sociais têm levado o legislador a se dedicar cada vez mais à regulação do ambiente digital, visando…
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A estupidez institucionalizada: desafios do direito internacional contemporâneo
Vivemos em uma era onde a estupidez institucionalizada se faz presente de maneira preocupante no âmbito do direito internacional.
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Empresa farmacêutica é condenada por suspender medicamento sem seguir prazo legal – Impactos da decisão da 3ª Turma do STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa farmacêutica a pagar indenização por danos sociais devido à suspensão do…
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Entenda a decisão do TJ-SP que absolveu ex-prefeito por improbidade administrativa
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a absolvição de um ex-prefeito de Mongaguá em um caso de suposto descumprimento…
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Entenda a Declaração de Beneficiário Final: quem é obrigado a entregar e qual o prazo?
A Declaração de Beneficiário Final (DBF) é um documento importante que deve ser entregue por determinadas entidades empresariais.
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Entenda a Taxa Selic e seu impacto nas pequenas empresas
A Taxa Selic, ou Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira.
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Entenda as decisões de Gilmar Mendes sobre a concessão do medicamento Elevidys
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, proferiu quatro decisões envolvendo a concessão do medicamento Elevidys, destinado ao…
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Federalismo e suas implicações na estrutura da União e suas autarquias
O federalismo é uma forma de organização política que se baseia na divisão de poder entre a esfera central (União) e os entes federativos (estados…
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Gêmeos digitais: a revolução no monitoramento virtual
A tecnologia dos gêmeos digitais vem ganhando destaque no mundo da segurança e da indústria, proporcionando simulações precisas e em tempo real de ambientes…
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Impactos ambientais: Usina açucareira é condenada por lançar resíduos em rio e contaminar água
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Santa Bárbara d’Oeste (SP)…
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Lei 15.042/24: Impactos da Nova Regulação do Mercado de Carbono
O aquecimento global é uma das principais questões ambientais da atualidade, e a Lei 15.042/24 surge como uma importante regulamentação para lidar com os…
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Motoristas de São Paulo estão isentos de taxa para atualizar endereço na CNH
A partir de 1º de janeiro deste ano, uma mudança importante entrou em vigor para os motoristas de São Paulo: a isenção da taxa de R$ 127,69 para atualização…
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O Impacto da Arte no Âmbito Jurídico: Uma Reflexão sobre a Conferência na Universidade de Turim
Nos últimos dias do outono de 2024, na respeitada Faculdade de Direito da Universidade de Turim, Itália, ocorreu a conferência “Diritto dell’Arte, Processo…
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OAB-RJ contesta o uso da Selic para correção de custas judiciais pelo TJ-RJ
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) está mais uma vez em debate acerca do aumento das custas judiciais no Tribunal de Justiça do…
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OAB-SP e TJ-SP unem esforços para combater a litigância predatória: uma nova abordagem contra práticas nocivas
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deram um importante passo no…
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Os desafios do direito ambiental diante dos maus tratos a animais
No cenário atual, presenciamos casos chocantes de abusos e crueldade contra animais, como o recente vídeo que viralizou nas redes sociais, mostrando uma…
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