Quanto custa uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?
Quanto custa abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia? A resposta curta
Entre R$ 950 e R$ 4.500 para abrir, somando as quatro taxas obrigatórias, mais R$ 300 a R$ 1.500 por mês de contabilidade. A variação é grande porque o item mais pesado — a anuidade/taxa de registro na OAB — muda de estado para estado.
- Registro na OAB: R$ 300 a R$ 1.000 (varia por seccional — é o que mais pesa)
- Contrato social: R$ 500 a R$ 2.000 se um profissional redigir. Se você mesmo redigir, esse custo some e a abertura cai para a faixa de R$ 450 a R$ 2.500.
- Registro em cartório: R$ 100 a R$ 500
- Taxa de formalização municipal: R$ 50 a R$ 1.000
Um ponto que costuma confundir: a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é registrada na OAB, não na Junta Comercial — e é também chamada de Sociedade Individual de Advocacia. São o mesmo tipo societário, criado pela Lei nº 13.247/2016. O detalhamento de cada custo, a tributação e as vantagens vêm a seguir.
Sociedade Unipessoal ou Sociedade Individual de Advocacia?
São o mesmo tipo societário. O Estatuto da OAB e boa parte das seccionais usam sociedade individual de advocacia; o mercado e os contadores costumam dizer sociedade unipessoal ou SUA. Se você encontrou os dois nomes e ficou em dúvida, pode tratar como sinônimos — as regras de registro, os custos e a tributação são os mesmos.
O que é uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA)?
A sociedade unipessoal de advogado é uma modalidade jurídica exclusiva para profissionais da advocacia que desejam estruturar a sua atividade de forma empresarial, mas sem a necessidade de sócios. Introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.247/2016, essa forma societária permite que um único advogado constitua sua sociedade, garantindo benefícios fiscais, proteção patrimonial e maior organização do negócio.
A principal característica é que a responsabilidade da sociedade é limitada ao capital social empregado, separando assim o patrimônio do advogado do patrimônio da sociedade. É uma alternativa interessante para aqueles que buscam formalizar a atuação profissional, mantendo-se como único responsável pelas decisões e estratégias da atividade.
Neste artigo, abordaremos os custos envolvidos na constituição de uma sociedade unipessoal de advogado, além dos benefícios e obrigações legais que essa estrutura proporciona.
Como abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia: passo a passo
O registro é feito na OAB, não na Junta Comercial — e é isso que muda todo o roteiro em relação a abrir uma empresa comum.
- Confirme sua inscrição na OAB. É preciso estar com o registro ativo e regular na seccional onde a sociedade será registrada.
- Defina o nome da sociedade. A razão social deve conter o nome do advogado titular, acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
- Elabore o ato constitutivo (o contrato social). Boa parte das seccionais disponibiliza modelo padrão — e usar o padrão encurta o prazo de análise, como se vê abaixo.
- Protocole na Comissão de Sociedades da sua seccional. Esta é a etapa que substitui a Junta Comercial.
- Obtenha o CNPJ na Receita Federal, já com o registro aprovado na OAB.
- Faça a inscrição municipal e o cadastro para emissão de NFS-e na prefeitura.
- Abra a conta bancária PJ e organize a contabilidade desde o primeiro mês.
Quanto tempo demora?
Depende do contrato e da seccional. Como referência: 15 dias úteis quando o contrato segue o modelo padrão e 30 dias úteis quando foge dele, contados da entrega da documentação à Comissão de Sociedades. Se a comissão pedir diligência, o prazo para cumprimento costuma ser de 15 dias úteis e a análise recomeça. Algumas seccionais são bem mais rápidas — a OAB/SC processa atos societários de forma online em cerca de 10 dias. Confirme na sua seccional antes de contar com uma data.
Este resumo cobre o caminho e o prazo. Se você quer o roteiro completo de registro, documento a documento, veja o passo a passo detalhado para abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia.
Quais são os custos iniciais de abertura?
Registro na OAB
O primeiro passo para abrir uma sociedade unipessoal de advogado é fazer o registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A OAB exige o pagamento de uma taxa para análise e registro, e o valor pode variar de acordo com a seccional da OAB no estado onde o advogado está registrado. Essas taxas costumam girar entre R$ 300,00 e R$ 1.000,00, a depender da jurisdição local.
Esse registro é obrigatório, pois apenas sociedades devidamente registradas na OAB estão autorizadas a funcionar legalmente sob essa modalidade.
Elaboração do contrato social
Apesar de ser um procedimento simplificado, a constituição da sociedade unipessoal de advogado requer a elaboração de um documento chamado contrato social, que, nesse caso, adota a nomenclatura particular para sociedades de advogados. Ele estabelece as diretrizes sobre o funcionamento da sociedade, como capital social investido, endereço registrado e o próprio objetivo da sociedade.
Caso o advogado opte por contratar um contador ou advogado especializado para redigir o contrato, o custo pode variar. Serviços de profissionais podem custar entre R$ 500,00 e R$ 2.000,00, dependendo do nível de complexidade e da assistência oferecida.
Custos de registro em cartório
Em alguns casos, pode ser necessário registrar determinados documentos societários em cartório, principalmente contratos e declarações. Os valores desses serviços variam por estado, mas geralmente os emolumentos cartoriais giram entre R$ 100,00 e R$ 500,00.
Taxa de formalização municipal
Dependendo do município onde o escritório será registrado, pode haver a necessidade de pagamento de uma taxa para obter o alvará de funcionamento ou registro na prefeitura. Esses valores variam amplamente, podendo ir de R$ 50,00 a R$ 1.000,00, dependendo da localidade.
Quais são os custos operacionais mensais?
Após a constituição, a sociedade unipessoal de advogado terá custos operacionais regulares que devem ser considerados. Veja os principais:
Tributação
Um dos principais benefícios da sociedade unipessoal de advogado é a possibilidade de adotar um regime tributário mais vantajoso em comparação ao pagamento de impostos como pessoa física. Geralmente, as sociedades de advogados são tributadas pelo regime de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), que varia entre 2% e 5%, dependendo do município.
Existem três principais modalidades de tributação para a sociedade unipessoal:
– Lucro Presumido: É o regime tributário mais utilizado pelas sociedades unipessoais de advogados. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é calculada com base em uma margem definida, geralmente 32% do faturamento. Os custos nesse regime podem variar entre 6% e 16% da receita total.
– Simples Nacional: Embora menos frequente, algumas sociedades de advogados podem optar pelo Simples Nacional, dependendo das regras atuais de compatibilidade. Nele, a alíquota pode girar entre 4,5% e 15% do faturamento bruto.
– Lucro Real: Indicado apenas para empresas com margens de lucro muito baixas. Esse regime tem uma carga tributária menos previsível e pode ser mais complexo.
Além desses impostos, também há a contribuição ao INSS de 11% sobre o pró-labore, sendo necessário observar a tabela progressiva das contribuições para definir os valores exatos.
Honorários de contabilidade
Por ser uma entidade tributada como pessoa jurídica, a sociedade unipessoal de advogado necessita contar com um contador para auxiliar na gestão fiscal e contábil. Honorários de contabilidade podem variar entre R$ 300,00 e R$ 1.500,00 por mês, dependendo do porte do escritório, do volume de documentos e da complexidade das operações realizadas.
Despesas administrativas
Outras despesas mensais que devem ser consideradas incluem aluguel de espaço comercial (se necessário), contas de consumo (energia elétrica, internet, telefone), softwares de gestão jurídica e o pagamento de possíveis auxiliares administrativos ou estagiários. Os custos administrativos podem variar entre R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00, dependendo do porte e da localização da sociedade.
Quais são as vantagens financeiras dessa modalidade?
A sociedade unipessoal de advogado oferece importantes vantagens, tanto financeiras quanto operacionais, para profissionais da advocacia.
Redução da carga tributária
Para advogados que atuam como pessoa física, a alíquota do Imposto de Renda pode atingir até 27,5%. Já como pessoa jurídica, é possível reduzir substancialmente essa carga por meio de regimes como Lucro Presumido, onde a base de cálculo é significativamente menor.
Proteção do patrimônio pessoal
Como a sociedade unipessoal é uma pessoa jurídica autônoma, o patrimônio pessoal do advogado fica protegido contra eventuais dívidas ou ações judiciais que envolvam a sociedade, limitando a responsabilidade ao capital social.
Profissionalização do negócio
A formalização em sociedade unipessoal também transmite mais credibilidade e profissionalismo, impactando positivamente a percepção de clientes e parceiros.
Considerações finais
O custo de abertura e manutenção de uma sociedade unipessoal de advogado pode variar bastante dependendo de fatores como a localização do escritório, o regime tributário escolhido e o modelo de negócio adotado. No entanto, as vantagens financeiras e organizacionais frequentemente justificam o investimento inicial e os custos operacionais.
Ao optar por essa modalidade, o advogado ganha em segurança jurídica, eficiência tributária e na valorização do serviço perante o mercado. Seja qual for a escolha, a contratação de profissionais especializados, como contadores e consultores jurídicos, pode ser o melhor caminho para garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas sem complicações.
Além das taxas de abertura, vale considerar o custo mensal de manter a SUA regular — é o que a contabilidade para advogados da IURE cobre.
Perguntas e respostas comuns
1. Quais documentos são necessários para abrir uma sociedade unipessoal de advogado?
É necessário apresentar o contrato social, cópias do registro na OAB, comprovante de endereço comercial, RG e CPF, entre outros documentos exigidos pela OAB e pela prefeitura local.
2. Posso abrir uma sociedade unipessoal como advogado iniciante?
Sim, desde que esteja devidamente registrado na OAB. Não há restrições quanto ao tempo de atuação na advocacia para a abertura da sociedade.
3. A sociedade unipessoal pode ter funcionários?
Sim, a sociedade pode contratar funcionários ou estagiários, observando as obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas em lei.
4. Existe um capital social mínimo para a sociedade unipessoal de advogado?
Não há um valor mínimo definido por lei. O advogado pode estabelecer o capital social de acordo com a necessidade do negócio, desde que seja suficiente para cobrir as operações iniciais.
5. Preciso de um escritório físico para registrar a sociedade?
Não é obrigatório ter um escritório comercial, mas é necessário registrar um endereço físico de correspondência para fins legais e tributários.
Este artigo teve a curadoria de Vanessa Figueiredo Graça, contadora com ênfase em Auditoria e advogada, com mais de 25 anos de experiência no mercado. Pós-graduada em Direito Tributário, Processo Tributário e Contratos, Vanessa é especialista em áreas fiscais, tributárias, gestão contábil estratégica e recursos humanos. Ao longo de sua carreira, liderou a contabilidade de centenas de empresas de pequeno, médio e grande portes, desenvolvendo soluções personalizadas e eficientes para otimização tributária e conformidade fiscal. À frente de uma equipe altamente especializada, Vanessa foca em atender empreendedores e advogados, oferecendo planejamento tributário estratégico e gestão contábil adaptada às necessidades do mercado jurídico. Na IURE DIGITAL, Vanessa utiliza sua vasta expertise para oferecer uma consultoria contábil moderna, auxiliando advogados e seus clientes em processos como abertura de empresas, regularização fiscal e gestão financeira. Sua abordagem prática e assertiva transforma desafios tributários em oportunidades de crescimento, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios.
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Onde registrar a Sociedade Individual de Advocacia: OAB ou Junta Comercial?
A Sociedade Individual de Advocacia — nomenclatura oficial adotada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB — tem um caminho de registro completamente diferente das demais empresas. Enquanto negócios convencionais nascem juridicamente com o registro na Junta Comercial, a sociedade de advogado só adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, conforme determina o art. 15, §1º da Lei 8.906/1994.
Esse detalhe operacional muda toda a ordem do processo. O registro na OAB não é apenas uma formalidade posterior — é o ato que dá existência legal à sociedade. Antes dessa aprovação, não há CNPJ a ser emitido, não há inscrição municipal a ser feita e não há conta bancária PJ a ser aberta. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia reforça que a competência para análise, aprovação e arquivamento dos atos constitutivos é exclusiva da Comissão de Sociedades de Advogados da seccional onde o profissional está inscrito.
Na prática, isso significa que serviços genéricos de abertura de empresa — aqueles que prometem “CNPJ em 24 horas” — não conseguem finalizar o registro de uma Sociedade Individual de Advocacia. O fluxo correto exige protocolo na OAB, análise pela Comissão (que verifica desde a regularidade do advogado até a conformidade do contrato com as normas da profissão), aprovação formal e só então a emissão do CNPJ junto à Receita Federal, já indicando o registro prévio na Ordem.
Esse controle pela OAB existe porque a sociedade de advogados não é uma empresa comercial comum: ela presta serviço privativo de profissão regulamentada, sujeita ao regime de honorários advocatícios (art. 22 da Lei 8.906/1994) e a regras éticas e disciplinares próprias. Por isso, a Junta Comercial não tem competência para registrar, alterar ou extinguir essas sociedades — toda a vida societária acontece sob fiscalização e registro da seccional onde a Sociedade Individual de Advocacia atua.
Qual é a diferença entre custo de abertura e custo de manutenção da sociedade?
A taxa de registro na OAB Seccional — entre R$ 300 e R$ 1.000 — é um desembolso único. O que ela representa, na prática, é a autorização para abrir uma porta. A partir do momento em que a sociedade recebe o CNPJ e começa a faturar, nascem obrigações mensais que não aparecem na conta inicial: a contabilidade, o recolhimento do DAS do Simples Nacional e, principalmente, a contribuição previdenciária patronal sobre o pró-labore, que fica fora do DAS porque a advocacia é enquadrada no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006.
O DAS unifica parte dos tributos federais, estaduais e municipais em uma guia só, com alíquota efetiva que varia conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses — começando em 4,5% para quem fatura até R$ 15.000,00 mensais e subindo progressivamente até o limite de R$ 215.000,00 anuais do Anexo IV. Mas ele não inclui a contribuição patronal de 20% prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor do pró-labore retirado pelo sócio. Essa contribuição é recolhida à parte, por GPS, mensalmente.
Além disso, o sócio que retira pró-labore também recolhe a contribuição individual como segurado obrigatório — de 7,5% a 14% conforme a faixa da tabela progressiva instituída pela Emenda Constitucional 103/2019 — e, dependendo do valor, pode haver retenção de Imposto de Renda na fonte, de acordo com a tabela progressiva mensal do IRPF, que chega a 27,5%.
Quando se compara o custo de “abrir sozinho” com o de “contratar um contador”, a diferença mais visível está na elaboração do contrato social — entre R$ 500 e R$ 2.000. Mas essa é a menor das duas contas. A maior é a conta mensal: escrituração contábil, apuração do DAS, cálculo e emissão da GPS patronal, controle de pró-labore, entrega de obrigações acessórias e orientação tributária contínua. Essa estrutura recorrente é o que sustenta a sociedade dentro da legalidade prevista no art. 15 da Lei 8.906/1994 — e é onde mora o peso real da operação.
Se você quer entender como organizar a contabilidade desde o primeiro mês e evitar passivos previdenciários ou fiscais, veja nosso artigo sobre contabilidade para advogados no Simples Nacional.
Perguntas frequentes
O que é uma sociedade unipessoal de advogado?
É uma modalidade jurídica exclusiva para advogados que desejam estruturar a atividade de forma empresarial sem a necessidade de sócios, introduzida pela Lei nº 13.247/2016, com responsabilidade limitada ao capital social e separação entre o patrimônio do advogado e o da sociedade.
Quais são os custos iniciais para abrir uma sociedade unipessoal de advogado?
Entre os custos está o registro obrigatório na OAB, cuja taxa varia conforme a seccional do estado e costuma ficar entre R$ 300,00 e R$ 1.000,00, além da elaboração do contrato social.
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🧮 Ferramenta: Simulador: SUA ou Simples Nacional