Blog · 07 de maio de 2026 · 7 min de leitura

Impostos na Advocacia: Locação de Bens e ISS (NT 005/25)

Reforma Tributária e a Locação de Bens Móveis: O Impacto da NT 005/2025 para Sociedades de Advogados

A iminente implementação da Nota Técnica 005/2025, que versa sobre a padronização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em âmbito nacional, representa um ponto de inflexão crítico para o planejamento tributário de sociedades de advogados. Embora pareça uma mera alteração procedimental, a norma pode forçar a requalificação jurídica da locação de bens móveis, transformando uma obrigação de dar em uma obrigação de fazer e, consequentemente, submetendo-a à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para o advogado que atua como Pessoa Jurídica (PJ), essa mudança impacta diretamente uma das mais comuns estratégias de otimização fiscal: a locação de ativos pessoais, como veículos e equipamentos, para a própria sociedade.

O risco financeiro imediato é a oneração de até 5% (alíquota máxima do ISS) sobre operações de locação de bens móveis entre o sócio (pessoa física) e a sociedade de advogados (pessoa jurídica). Essa nova carga tributária pode invalidar planejamentos patrimoniais e fiscais consolidados, exigindo uma reavaliação contábil e contratual urgente.

A Tese Jurídica da Não Incidência e o Risco da Padronização Fiscal

O cerne da questão reside na distinção fundamental entre locação de bens e prestação de serviços. A doutrina e a jurisprudência, consolidadas na Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), são claras ao estabelecer que a locação de bens móveis, por si só, constitui uma obrigação de dar — ceder o uso de um bem — e não uma obrigação de fazer, que caracteriza a prestação de um serviço. Portanto, sobre a locação pura, não deve incidir o ISS.

O Conflito entre a Súmula Vinculante 31 e a Pragmática da NFS-e

O problema surge da simplificação inerente a um sistema nacional padronizado como a NFS-e. A plataforma pode não possuir a granularidade necessária para distinguir um contrato de locação puro de um contrato misto, que envolve a locação acrescida de serviços (como manutenção, suporte técnico ou motorista). Na ausência de um código de atividade específico para “locação pura de bem móvel” desvinculado de serviço, o sistema pode, por padrão, enquadrar a operação em um código de serviço tributável.

Essa classificação sistêmica, ainda que tecnicamente equivocada sob a ótica do direito tributário, cria uma realidade fiscal impositiva. A emissão de um documento fiscal eletrônico que aponta a incidência do ISS gera, para o Fisco municipal, a presunção de legitimidade do tributo, invertendo o ônus da prova para o contribuinte. O escritório de advocacia teria que, a cada operação, contestar administrativamente ou judicialmente uma cobrança que nasce de uma limitação tecnológica e de uma padronização normativa.

Análise Comparativa de Custos: O Impacto no Planejamento do Advogado PJ

Para compreender a magnitude do impacto, analisemos um cenário comum: um advogado sócio que loca seu veículo pessoal para a sociedade de advogados por R$ 4.000,00 mensais. Este valor é tratado como despesa dedutível para o escritório (reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL) e como rendimento tributável para a pessoa física do sócio.

Cenário Atual (Sem ISS): O sócio-advogado declara o rendimento de R$ 48.000,00 anuais via Carnê-Leão, sujeito à tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que pode chegar a 27,5%. A sociedade, por sua vez, deduz integralmente essa despesa, gerando uma economia tributária significativa, especialmente para aquelas no regime do Lucro Presumido ou Lucro Real.

Cenário Pós-NT 005/2025 (Com ISS): Se a operação for compulsoriamente classificada como serviço, uma alíquota de ISS (variando de 2% a 5%, a depender do município) incidirá sobre os R$ 4.000,00. Utilizando uma alíquota média de 3%, haverá um custo adicional de R$ 120,00 por mês, ou R$ 1.440,00 por ano, apenas com ISS. Esse valor se soma ao IRPF já devido pela pessoa física. A vantagem financeira do planejamento é corroída diretamente por este novo tributo.

O custo-benefício dessa estrutura, que antes era claramente vantajosa em comparação com um aumento de pró-labore (que sofre incidência de INSS e IRPF) ou a compra do ativo pela própria sociedade, agora se torna questionável. A mudança obriga a uma análise matemática detalhada para cada caso concreto, ponderando o novo custo do ISS contra as alternativas de remuneração e estruturação patrimonial.

Para uma análise detalhada de como essa mudança afeta seu planejamento tributário e societário, fale com um especialista.

Insights Estratégicos e Perguntas Frequentes

5 Insights Estratégicos para Advogados PJ

Revisão Contratual Imediata: Audite todos os contratos de locação de bens móveis firmados entre sócios e a sociedade. Certifique-se de que o objeto contratual é exclusivamente a “locação pura”, sem qualquer menção a serviços acessórios que possam justificar a tributação pelo ISS.

Segregação de Operações: Caso haja a prestação de um serviço associado ao bem locado (ex: suporte técnico para um servidor), celebre dois contratos distintos: um de locação (obrigação de dar) e outro de prestação de serviços (obrigação de fazer). A documentação precisa ser cristalina.

Análise de Custo-Benefício: Recalcule a viabilidade do planejamento de locação de ativos pessoais. Compare o custo total (IRPF + potencial ISS) com outras formas de remuneração, como distribuição de lucros (isenta) ou aumento de pró-labore (tributado).

Estruturação Patrimonial: Para escritórios com volume significativo de ativos, avalie a constituição de uma empresa patrimonial (holding) para deter os bens e locá-los para a sociedade de advogados. Essa estrutura pode oferecer uma gestão tributária mais eficiente, embora demande análise de custos própria.

Preparação para a Transição ao IBS/CBS: Entenda que essa movimentação da NFS-e é um prelúdio da Reforma Tributária (EC 132/2023). A forma como as operações são classificadas agora definirá sua tributação sob o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ajustar-se hoje é se preparar para o futuro.

5 Perguntas e Respostas Essenciais

Qual a mudança fundamental introduzida pela NT 005/2025 para meu escritório?

A principal mudança é o risco de a locação de bens móveis (como o carro do sócio para a firma) ser compulsoriamente enquadrada como um serviço na nova NFS-e Nacional, o que ativaria a cobrança de ISS sobre uma operação que, por decisão do STF, é isenta do imposto.

Isso afeta o contrato de locação de impressoras que tenho com uma empresa terceirizada?

Geralmente não. Empresas especializadas em locação de equipamentos (outsourcing de impressão, por exemplo) já possuem modelos contratuais e fiscais que segregam o valor da locação e dos serviços, tributando apenas a parcela de serviço. O risco maior está nas operações internas (sócio-sociedade) usadas para planejamento fiscal.

Posso continuar locando meu veículo pessoal para minha sociedade de advogados?

Sim, mas a operação pode se tornar mais cara. Será preciso recalcular a vantagem financeira, subtraindo o custo do ISS (entre 2% e 5%) do benefício gerado pela dedutibilidade da despesa no escritório. Em alguns casos, a estratégia pode deixar de ser vantajosa.

Como a Súmula Vinculante 31 me protege nesse cenário?

A Súmula é sua principal tese de defesa jurídica para contestar uma eventual cobrança de ISS. Contudo, a defesa ocorre após a autuação fiscal gerada pela emissão da NFS-e. O objetivo do planejamento é evitar a cobrança, e não apenas ter um argumento para contestá-la judicialmente, o que implica custos e tempo.

Qual a primeira medida prática que devo tomar?

Contatar sua contabilidade especializada para revisar a redação dos seus contratos de locação interna e simular o impacto financeiro da incidência de ISS sobre essas operações. A antecipação é a chave para evitar surpresas fiscais e garantir a conformidade e a eficiência do seu planejamento tributário.

Este artigo teve a curadoria do time da IURE Digital e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.contabeis.com.br/noticias/76633/reforma-tributaria-mudancas-na-locacao-de-bens-moveis-com-a-nt-005-2025-da-nfs-e-nacional/.

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