Como Abrir um Escritório de Advocacia: Passo a Passo Completo (2026)
Abrir um escritório de advocacia é o passo natural para o advogado que quer parar de pagar 27,5% de imposto como pessoa física e começar a construir um patrimônio de verdade. Mas entre a decisão e a operação, existe uma sequência de escolhas que, feita errado, custa caro.
Antes de tudo, um ponto que confunde muita gente — e que os serviços genéricos de abertura de empresa erram: escritório de advocacia é uma sociedade de advocacia — uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) se você atua sozinho, ou uma sociedade de advogados se houver dois ou mais sócios. E ela não abre na Junta Comercial como uma empresa comum: o registro é feito na OAB. Este guia mostra o caminho certo — qual regime tributário escolher, quanto custa, o que o CNPJ muda nos seus impostos e como a contabilidade especializada faz diferença desde o primeiro mês.
O que é necessário para abrir um escritório de advocacia?
Para exercer a advocacia de forma regular como pessoa jurídica, você precisa de três coisas:
- Inscrição ativa na OAB — pré-requisito inegociável
- CNPJ registrado com CNAE compatível com a atividade jurídica
- Registro do escritório na OAB Seccional do seu estado
O registro na OAB não é apenas burocracia: ele é o que autoriza o escritório a funcionar legalmente como prestador de serviços jurídicos. Sem ele, o CNPJ existe mas a atividade não é regular.
Quais são os tipos de empresa para advogados?
Existem três formatos principais para o advogado que quer abrir empresa. A escolha certa depende do seu faturamento, se você trabalha sozinho ou em sociedade, e qual o regime tributário ideal.
Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA)
A SUA foi criada especificamente para advogados que atuam individualmente. É o formato mais indicado para quem começa ou trabalha sozinho, pois:
- Permite atuação individual sem necessidade de sócio
- Tem CNPJ próprio com tributação de pessoa jurídica
- É regulamentada pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 15)
- Pode ser enquadrada no Simples Nacional ou no Lucro Presumido
Sociedade de Advogados
Indicada para dois ou mais advogados que querem trabalhar em conjunto. Cada sócio mantém sua inscrição individual na OAB e responde pelos próprios atos. A sociedade também precisa ser registrada na OAB Seccional.
MEI — Por que advogado não pode ser MEI
O advogado não pode ser MEI. A atividade jurídica é expressamente vedada nessa categoria, tanto pelo CGSN quanto pelo Estatuto da OAB. Quem tenta atuar como advogado via MEI corre risco de irregularidade fiscal e disciplinar na OAB.
Sociedade de advocacia não abre na Junta Comercial — abre na OAB
Esta é a diferença que separa abrir uma sociedade de advocacia de abrir uma empresa comum (e o motivo de não dar para usar um serviço genérico de abertura de CNPJ): a sociedade de advocacia — seja a SUA ou a sociedade de advogados — adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos na OAB Seccional, e não na Junta Comercial (Lei 8.906/94, art. 15, §1º).
Na prática:
- O ato constitutivo é aprovado e registrado no Conselho Seccional da OAB do seu estado — é ele que dá existência legal à sociedade.
- O CNPJ sai na Receita Federal a partir desse registro da OAB — não há registro na Junta Comercial.
- Depois vêm a inscrição municipal e a habilitação para emitir NFS-e.
Por isso uma plataforma de abertura de empresas comuns não abre um escritório de advocacia de forma regular: o passo que dá validade — o registro na OAB — está fora do fluxo dela. É aí que uma contabilidade especializada em advocacia faz diferença.
Quanto custa abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?
Os custos de abertura de uma SUA variam por estado, mas seguem uma estrutura padrão:
| Item | Custo estimado |
|---|---|
| Emissão do CNPJ na Receita Federal | Gratuito |
| Registro na OAB Seccional | R$0 – R$200 (varia por estado) |
| Alvará municipal (se necessário) | R$0 – R$300 |
| Contabilidade (abertura) | R$99 na IURE |
| Total estimado | R$99 – R$600 |
Na IURE, a taxa de abertura da SUA é de R$99 + taxas oficiais, e a mensalidade contábil começa em R$199/mês — com toda a gestão fiscal, emissão de guias e suporte especializado para advogados incluídos.
SUA vs Simples Nacional: qual o melhor regime para advogado?
Essa é a pergunta que mais impacta o bolso. A resposta depende do seu faturamento e do tipo de cliente que você atende.
Simples Nacional para advogados
O advogado PJ pode optar pelo Simples Nacional desde que seu faturamento anual não ultrapasse R$4,8 milhões. A tributação começa em 4,5% sobre o faturamento (Anexo IV), podendo chegar a 16,85% nas faixas superiores.
Vantagem: simplicidade e alíquota baixa no início.
Desvantagem: o Simples Nacional não permite distribuição isenta de lucros acima do pró-labore. Dependendo do faturamento, o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso.
Lucro Presumido para advogados
No Lucro Presumido, a base de cálculo é presumida em 32% da receita bruta para serviços. Sobre essa base incidem IRPJ (15%) e CSLL (9%). Somando PIS, COFINS e ISS, a carga total gira em torno de 13,5% a 16,5%.
A grande vantagem: a distribuição de lucros é isenta de IR acima do pró-labore. Para advogados com faturamento acima de R$15.000/mês, o Lucro Presumido costuma ser mais eficiente.
Comparativo por faturamento
| Faturamento mensal | Simples Nacional (est.) | Lucro Presumido (est.) |
|---|---|---|
| R$5.000 | ~R$225 | ~R$750 |
| R$10.000 | ~R$450 | ~R$1.350 |
| R$20.000 | ~R$1.500 | ~R$2.700 |
| R$30.000 | ~R$2.550 | ~R$4.050 |
Esses valores são estimativas. A escolha ideal depende do seu perfil completo — honorários, despesas dedutíveis, pró-labore definido. Um contador especializado em advocacia faz essa conta com precisão.
⚡ RESPOSTA RÁPIDAAbrir um escritório é: (1) escolher a estrutura — Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) se for você sozinho, ou sociedade de advogados se houver sócios; (2) registrar o ato constitutivo na OAB; (3) tirar o CNPJ e a inscrição municipal; (4) enquadrar no Simples Nacional (Anexo IV). Com a IURE, fica pronto em cerca de 15 dias (abertura a partir de R$ 99).
Passo a passo: como abrir seu escritório de advocacia
Passo 1 — Defina o regime tributário antes de tudo
Antes de qualquer registro, defina com um contador qual regime tributário faz mais sentido para o seu perfil. Essa decisão é anual — uma vez escolhido o regime, você só pode mudar no início do próximo ano fiscal.
Passo 2 — Registre a sociedade na OAB Seccional
É aqui que a sociedade de advocacia ganha existência legal. Você leva o ato constitutivo (contrato social da sociedade de advogados ou ato de constituição da SUA) para aprovação e registro no Conselho Seccional da OAB do seu estado. O processo e as taxas variam por seccional — consulte o site da OAB do seu estado.
Passo 3 — Tire o CNPJ na Receita Federal
Com o registro da OAB aprovado, você solicita o CNPJ na Receita Federal (a sociedade de advocacia não passa pela Junta Comercial). Você vai precisar de:
- CPF e RG do advogado
- Comprovante de endereço do escritório ou residência (para home office)
- CNAE: 6911-7/01 — Atividades jurídicas, exceto cartórios
- Dados do contador responsável
Passo 4 — Obtenha o alvará municipal (se necessário)
Se você vai ter endereço comercial físico, o alvará de funcionamento da prefeitura pode ser exigido. Para home office com endereço residencial, muitos municípios dispensam esse documento para escritórios de advocacia.
Passo 5 — Configure a contabilidade
A partir do primeiro mês de operação, você já tem obrigações fiscais: emissão de notas fiscais, recolhimento de DAS (Simples) ou DARF (Lucro Presumido), folha de pró-labore e escrituração contábil.
Um erro comum de advogados recém-abertos: deixar a contabilidade para depois. As multas por atraso chegam a 150% do imposto devido em casos de omissão.
Passo 6 — Emita sua primeira nota fiscal
Notas fiscais de serviços jurídicos são emitidas via prefeitura (NFS-e). Seu contador configura o acesso e o regime de tributação correto — ISS fixo (SUA no Simples) ou variável (Lucro Presumido).
Quanto o CNPJ economiza em impostos para o advogado?
Um advogado que fatura R$15.000/mês como pessoa física paga até R$4.125/mês de IRPF (alíquota máxima de 27,5%).
O mesmo faturamento em uma SUA no Simples Nacional resulta em aproximadamente R$675/mês de tributos — uma economia de mais de R$3.400/mês, ou R$40.800/ano.
Mesmo no Lucro Presumido, a carga total fica em torno de R$2.000–2.200/mês nesse faturamento — com a vantagem adicional da distribuição isenta de lucros.
Despesas dedutíveis no escritório de advocacia
Uma das grandes vantagens do CNPJ é poder lançar despesas do escritório na contabilidade, reduzindo a base de cálculo de impostos. As principais despesas dedutíveis para advogados são:
- Aluguel do escritório (físico ou coworking)
- Assinatura de bases jurídicas (JusBrasil Pro, LexML, etc.)
- Softwares de gestão jurídica
- Material de escritório e papelaria
- Honorários de terceiros contratados (peritos, tradutores)
- Custas processuais antecipadas pelo escritório
- Mensalidade contábil
Atenção: despesas pessoais não são dedutíveis. O lançamento incorreto é um dos erros mais autuados pela Receita Federal em escritórios de advocacia.
Perguntas frequentes
Advogado pode abrir CNPJ?
Sim. O advogado com inscrição ativa na OAB pode abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) ou uma Sociedade de Advogados, com registro na OAB Seccional.
Quanto custa manter uma SUA por mês?
O custo fixo principal é a mensalidade contábil — na IURE, R$199/mês com tudo incluído — mais os tributos mensais conforme o regime escolhido.
Posso abrir escritório em casa?
Sim. A SUA pode ter endereço residencial, desde que o município permita e a OAB Seccional aceite. Muitos advogados iniciam em home office e migram para endereço comercial quando o faturamento cresce.
Preciso de sócio para abrir um escritório de advocacia?
Não. A Sociedade Unipessoal de Advocacia foi criada exatamente para eliminar essa necessidade. Você abre e opera sozinho, com CNPJ próprio.
Qual o melhor regime tributário para advogado iniciante?
Para quem está começando, o Simples Nacional costuma ser a escolha mais simples e com menor carga inicial. Mas a decisão ideal depende do seu faturamento projetado — consulte um contador especializado em advocacia antes de escolher.
Perguntas frequentes
O que é necessário para abrir um escritório de advocacia como pessoa jurídica?
São necessárias três coisas: inscrição ativa na OAB, que é pré-requisito inegociável; CNPJ registrado com CNAE compatível com a atividade jurídica; e o registro do escritório na OAB Seccional do seu estado, que é o que autoriza o escritório a funcionar legalmente.
O que é a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA)?
A SUA foi criada especificamente para advogados que atuam individualmente, sendo o formato mais indicado para quem começa ou trabalha sozinho. Ela permite atuação sem sócio, tem CNPJ próprio com tributação de pessoa jurídica, é regulamentada pelo Estatuto da OAB e pode ser enquadrada no Simples Nacional ou no Lucro Presumido.
Abrir o escritório é o começo; manter as contas e os impostos em ordem é o que sustenta. Considere uma contabilidade especializada para advogados desde o primeiro mês.
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